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  Lei Ordinária 5.643/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede pública ou privada, em funcionamento no municlpio de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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