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  Decreto 298/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2024

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Lei Complementar138/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do art. 53; incisos IX e XIII do art. 90

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