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  Lei Ordinária 6.709/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.731.477,78 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRITA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto288/2024 10/12/2024MENCIONA

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