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  Lei Ordinária 6.658/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.595.704,33 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto183/2024 06/08/2024MENCIONA

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