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  Decreto 187/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GIOVANA PINAFFO, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, VIZINHO AO PARQUE LINEAR DELEGADO OSVALDO VIOLA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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