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  Lei Ordinária 6.629/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.665.262,43 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.568/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto115/2024 21/05/2024MENCIONA

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