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  Lei Ordinária 4.128/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS Á CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.002/2002 16/01/2002MENCIONAOrçamento
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 57, § 1º

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