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  Decreto 41/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU – CTEC/IPTU NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

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