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  Lei Complementar 16/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 001, DE 29 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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