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  Lei Ordinária 6.555/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.982.951,42 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto277/2023 19/12/2023MENCIONA

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