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  Decreto 241/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS REGRAS DO PROGRAMA ALUGUEL MAIS CIDADÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, REVOGA O DECRETO Nº 246/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023

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Decreto246/2022 23/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei4.457/2007 12/01/2007MENCIONAArt. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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