Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DE REALIZAREM O "EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA" - "TESTE DA ORELHINHA" EM RECÉM NASCIDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais