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  Decreto 207/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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