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  Lei Ordinária 6.501/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, O DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE 03 (TRÊS) RESTAURANTES LOCALIZADOS NA ORLA DE CARIACICA, NA FORMA DO ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023

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Lei Ordinária6.480/2023 10/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 134

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