Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6.187, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E REGULARIZAR POR MEIO DE ALIENAÇÃO DIRETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.187/2021 08/07/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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