Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6.187, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E REGULARIZAR POR MEIO DE ALIENAÇÃO DIRETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.