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  Lei Ordinária 6.473/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO, DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 13, XIX e 143, §1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 10° - inciso VII, XI, XII; art. 209 e incisos II, IV, VI, VIII, IX, XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.664/2024 09/08/2024MENCIONA
Decreto126/2024 10/06/2024MENCIONAArt. 103; Art. 107

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