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  Decreto 120/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.598/2007 E Nº 13.874/2019, NO QUE TANGE A LIBERDADE ECONÔMICA E SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS PARA A ABERTURA DE EMPRESAS, E REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 244/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2023

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Decreto244/2021 28/10/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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