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  Decreto 99/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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