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  Decreto 79/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XIII, do artigo 90

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