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  Decreto 56/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CGPPP).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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