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  Lei 4.389/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE PARA APOIO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006

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Lei3.995/2002 02/01/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do artigo 57.

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