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  Decreto 31/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto25/2023 15/02/2023ALTERAArt. 2º, Art.3º e Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2023 25/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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