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  Lei Ordinária 4.372/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO A TODOS AS INTERESSADOS NA PRÁTICA DESPORTIVA, ARTÍSTICA, CULTURAL E EDUCACIONAL, ÀS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SOBRETUDO NOS FINAIS DE SEMANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2006

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