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  Decreto 357/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022

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Lei Ordinária6.229/2021 21/10/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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