Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO ESPECIAL PARA REVISÃO DO DECRETO 077/2007, QUE CRIOU A RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL DO MANGUEZAL DE CARIACICA, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 29 DE JUNHO DE 2022.