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  Decreto 345/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO GRUPO ESPECIAL DE REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS – GERCOP, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto157/2022 01/06/2022MENCIONAArt. 8°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX, XII e XIX
Decreto157/2022 01/06/2022ALTERAProrroga prazo.

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