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  Lei Ordinária 6.398/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CARIACICA E O POLO DE APOIO PRESENCIAL – UAB A CRIAREM AS CAIXAS ESCOLARES E INSTITUI OS PROGRAMAS DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.354/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.846/2018 02/04/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.354/2005 09/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.319/2022 20/05/2022REVOGAartigo 16
Lei Ordinária6.319/2022 20/05/2022MENCIONA
Lei Complementar110/2021 23/11/2021MENCIONA§2º do artigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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