Ementa: DECLARA LUTO OFICIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2022

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LUTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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