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  Decreto 320/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE CARIACICA – CMDRS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2022

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Lei Ordinária6.237/2021 22/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.237/2021 22/11/2021MENCIONAArt. 6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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