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  Decreto 282/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 161, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, QUE ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA AÇÕES COMPLEMENTARES DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2022

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Decreto161/2018 25/10/2018INCLUIArt. 2°-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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