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  Decreto 293/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III, do Art. 53; Incisos IX e XIII, do Art. 90

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