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  Lei 4.286/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, XII e XIII do artigo 90

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