Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 6.351/2022, QUE DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.