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  Lei 6.362/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.707.200,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAArt. 7°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 46 e 90, incisos IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto254/2022 30/08/2022MENCIONA

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