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  Decreto 239/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 187/2022 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2022

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Decreto187/2022 30/06/2022TORNA SEM EFEITOA nomeação dos candidatos
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAart.24, §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III, e Art. 90, incisos IX e XIII

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