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  Decreto 250/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022

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Decreto213/2022 19/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto215/2022 19/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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