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  Lei Ordinária 6.343/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 4.230.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), AUTORIZA O REFORÇO DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.272/2022 15/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária6.267/2022 13/01/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto224/2022 01/08/2022MENCIONAArt. 3°
Decreto206/2022 13/07/2022MENCIONA

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