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  Decreto 202/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 162/2022 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto162/2022 03/06/2022MENCIONA
Decreto162/2022 03/06/2022TORNA SEM EFEITOA nomeação dos candidatos por perda do prazo para posse.
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAart. 20, §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53, inciso III e art. 90 inciso IX e XIII

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