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  Decreto 194/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 83, DE 11 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022

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Decreto83/2016 12/05/2016ALTERAOs incisos do artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do artigo 90

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