Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO N° 144 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 79, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE EM ATENDIMENTO À OBRIGATORIEDADE DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO DAS EDIFICAÇÕES AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO — SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.