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  Decreto 133/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 096/2022 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2022

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Decreto96/2022 23/03/2022TORNA SEM EFEITOA nomeação dos candidatos
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA§ 1° do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 incisos III e Art. 90 incisos IX e XIII

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