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  Decreto 127/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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