Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 4.442/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARIACICA E A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007, QUE ALTEROU O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERAInciso V do § 1° do Art. 8°
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006ALTERAANEXO IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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