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  Decreto 72/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 135, DE 18 DE AGOSTO DE 2014, QUE CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO INSTITUCIONAL DE AÇÕES DE TRÂNSITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2022

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Decreto135/2014 21/08/2014ALTERACaput do Art. 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, Incisos IX e XII

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