Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BIÊNIO 2022 / 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2022

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Lei5.847/2018 18/04/2018MENCIONA
Lei4.666/2008 30/09/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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