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  Decreto 29/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ITACIBÁ, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto118/2022 13/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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