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  Lei 3.250/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA PRORROGADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996, AS CONTRATAÇÕES DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, APROVADAS ATRAVÉS DA LEI N° 3.071 DE 22 DE JULHO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1996

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Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento
Lei3.071/1995 22/06/1995ALTERAprazo de validade dos contratos

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