Ementa: FICA ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DESTA LEI, COM VISTAS Á ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 176

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