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  Decreto 224/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90
Decreto08/2021 08/01/2021INCLUIPonto facultativo no dia 11 de outubro de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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